Termos e Condições do 99xp Casino

1 Definições e Aceitação dos Termos

Para os fins dos presentes Termos e Condições, as expressões a seguir terão os significados indicados:

• "99xp" ou "Plataforma": refere-se ao site 99xp.app, seus subdomínios, aplicativos e quaisquer serviços associados operados sob esta marca.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na plataforma 99xp e residente no Brasil.
• "Conta": registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços do 99xp, vinculado a um CPF válido e a um endereço de e-mail ativo.
• "Saldo": montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário, proveniente de depósitos, ganhos ou bônus creditados conforme estas regras.
• "Bônus": valor promocional creditado pelo 99xp, sujeito a requisitos de rollover específicos descritos em cada oferta.
• "Rollover" ou "Requisito de Aposta": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de estar disponível para saque.
• "Serviços": conjunto de apostas esportivas, jogos de cassino, slots, crash games, roleta ao vivo e demais funcionalidades disponíveis no 99xp.

Ao utilizar os Serviços, o Usuário manifesta sua concordância plena com os presentes Termos e Condições, com a Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável do 99xp, todos incorporados a este documento por referência.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 99xp, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão ativa, seja no próprio 99xp ou em registros nacionais mantidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Não estar impedido de participar em apostas e jogos de azar por decisão judicial, administrativa ou por qualquer outro instrumento legal vigente;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de qualquer pessoa vinculada à operação do 99xp.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma 99xp é gratuito e realizado diretamente pelo site. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço completo com CEP, número de celular e endereço de e-mail válido.

A criação de mais de uma conta por CPF é terminantemente proibida. Contas duplicadas identificadas serão encerradas e os saldos nelas contidos poderão ser cancelados, especialmente se houver indício de uso abusivo de promoções ou fraude.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. O 99xp se reserva o direito de solicitar documentação complementar a qualquer momento para verificar a identidade do titular da conta.

3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Documentação Exigida

O 99xp adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023 e pelas diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, especialmente antes do processamento do primeiro saque ou quando movimentações atípicas forem identificadas.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• CPF ou comprovante de inscrição no CPF;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias), como conta de água, energia elétrica, gás ou extrato bancário;
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitado;
• Comprovante do método de pagamento utilizado para depósitos, quando aplicável.

3.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados é realizada em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Durante o processo de verificação, o Usuário pode continuar apostando normalmente, mas saques podem ser temporariamente retidos até a conclusão do KYC. O 99xp notificará o Usuário por e-mail sobre o resultado da análise.

4 Uso da Plataforma

4.1 Condutas Permitidas

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 99xp exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, de forma lícita, respeitosa e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente.

4.2 Condutas Proibidas

É terminantemente vedado ao Usuário:

• Utilizar robôs, scripts, softwares de automação, inteligência artificial ou qualquer mecanismo automatizado para realizar apostas, explorar bônus ou obter vantagens indevidas na plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários visando à exploração de promoções ou à manipulação de resultados;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa opere sua conta;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar engenharia reversa ou qualquer ataque à infraestrutura do 99xp;
• Criar contas falsas, múltiplas contas ou contas em nome de terceiros;
• Publicar, transmitir ou disseminar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros por meio de qualquer canal de comunicação do 99xp.

O descumprimento das condutas acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, ao cancelamento de saldos e bônus pendentes e, quando aplicável, à comunicação às autoridades competentes.

5 Depósitos

5.1 Métodos de Depósito Aceitos

O 99xp aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o Brasil:

• Pix — disponível 24 horas por dia, inclusive feriados nacionais, com creditação imediata;
• Mercado Pago — processamento em até 15 minutos;
• PicPay — processamento em até 15 minutos;
• TED — processamento em dias úteis, conforme horários do sistema bancário brasileiro;
• Boleto Bancário — processamento em até 2 dias úteis após o pagamento;
• USDT (criptomoeda, rede TRC-20 ou ERC-20) — processamento em até 30 minutos após confirmação na blockchain.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo por transação é de R$ 20,00 (vinte reais). O depósito máximo por transação pode variar conforme o método escolhido e o perfil do Usuário, sendo informado no momento da operação. O 99xp se reserva o direito de estabelecer limites diários, semanais ou mensais conforme avaliação de risco e conformidade regulatória.

5.3 Titularidade dos Depósitos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário cadastrado, com CPF correspondente ao do cadastro na plataforma. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e poderão ser devolvidos, descontadas eventuais taxas bancárias, mediante análise do suporte.

6 Saques

6.1 Processamento de Saques

O método principal de saque no 99xp é o Pix, com processamento médio de 5 (cinco) minutos após a aprovação interna. Outros métodos de saque podem estar disponíveis conforme atualização da plataforma. O Usuário deve ter a verificação de identidade (KYC) completada para realizar saques.

6.2 Limites de Saque

O saque mínimo por transação é de R$ 20,00 (vinte reais). Saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitos a análise adicional de segurança e conformidade, podendo levar até 5 (cinco) dias úteis para processamento. O 99xp pode, a seu critério, solicitar documentação adicional para saques de valores elevados.

6.3 Requisitos para Saque de Bônus

Valores provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover descritos nos Termos de cada promoção. O Usuário pode verificar o status do rollover diretamente no painel da sua conta. Saques solicitados antes do cumprimento do rollover resultarão no cancelamento automático do bônus e dos ganhos a ele associados.

6.4 Titularidade dos Saques

Todos os saques serão realizados para a mesma conta bancária ou chave Pix vinculada ao CPF cadastrado. O 99xp não realiza saques para contas de terceiros em hipótese alguma, como medida de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro.

7 Bônus e Promoções

7.1 Concessão de Bônus

O 99xp pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções a critério exclusivo da plataforma. Cada bônus possui seus próprios termos específicos, incluindo valor, prazo de validade, requisito de rollover, jogos elegíveis e eventuais restrições de aposta máxima durante o cumprimento do rollover.

7.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada promoção é válida para uma única conta por CPF, por endereço IP e por dispositivo;
• O bônus de boas-vindas é exclusivo para novos cadastros e não pode ser combinado com outras ofertas de primeiro depósito;
• A aposta máxima permitida durante o período de rollover é de R$ 10,00 por rodada ou partida, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• Jogos de baixa volatilidade ou com contribuição reduzida ao rollover serão identificados na página de cada promoção;
• O prazo máximo para cumprir o rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus, salvo exceções indicadas na oferta;
• Bônus expirados são automaticamente cancelados sem possibilidade de reembolso.

8 Regras de Apostas e Jogos

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 99xp são do tipo odds fixas. As odds são determinadas pela plataforma e refletem as probabilidades estimadas dos eventos, podendo variar até o momento em que a aposta é confirmada. Uma vez confirmada, a aposta é vinculante e não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário, salvo quando o 99xp oferecer a opção de cash-out para o evento em questão.

O 99xp cobre os principais campeonatos e competições esportivas, incluindo Brasileirão (Campeonato Brasileiro de Futebol Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Champions League, Premier League, La Liga, FIFA, NBA, UFC, CBLOL e outros. A disponibilidade de mercados e eventos é atualizada continuamente e pode variar.

Em caso de cancelamento, suspensão ou adiamento de um evento, as apostas relacionadas poderão ser reembolsadas ou recalculadas conforme as regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de Apostas Esportivas.

8.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis no 99xp — incluindo slots, crash games, roleta ao vivo, blackjack, bacará e outros — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech. Os resultados são determinados por Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes, garantindo imparcialidade e imprevisibilidade.

O RTP (Return to Player — percentual de retorno ao jogador) de cada jogo é disponibilizado na página do próprio jogo ou nas informações do provedor. O 99xp não interfere nos algoritmos de RNG dos provedores, não é possível manipular resultados de nenhuma forma.

8.3 Erros Técnicos

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou interrupção de conectividade durante uma rodada ou aposta, o 99xp adotará as providências necessárias para restaurar o estado correto da operação. Apostas realizadas durante períodos de falha sistêmica comprovada poderão ser declaradas nulas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário, sem que isso gere qualquer direito a indenização adicional.

9 Conta e Segurança

9.1 Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada a partir de sua conta será atribuída ao titular, salvo comprovação de acesso não autorizado reportado imediatamente ao suporte do 99xp.

Recomendamos fortemente a utilização de senhas fortes, únicas para o 99xp e não compartilhadas com outros serviços. O 99xp nunca solicitará sua senha por e-mail, telefone ou chat — qualquer mensagem com esse teor deve ser reportada como tentativa de phishing.

9.2 Autenticação e Segurança

O 99xp pode disponibilizar autenticação em dois fatores (2FA) como camada adicional de proteção. O Usuário é encorajado a ativar essa funcionalidade. Todas as comunicações entre o Usuário e a plataforma são protegidas por criptografia SSL 256-bit, garantindo a integridade e confidencialidade dos dados transmitidos.

9.3 Suspeita de Acesso Não Autorizado

Em caso de suspeita de acesso indevido à conta, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte do 99xp pelo e-mail [email protected]. O 99xp poderá bloquear temporariamente a conta para investigação, sem que isso configure descumprimento contratual.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 99xp. Ao encerrar a conta, saldos reais disponíveis (não provenientes de bônus não cumpridos) serão devolvidos ao Usuário após verificação de identidade e cumprimento dos requisitos de conformidade. Bônus não cumpridos serão automaticamente cancelados.

10.2 Encerramento pelo 99xp

O 99xp se reserva o direito de suspender ou encerrar contas de Usuários, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou comprovação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Cadastro com informações falsas ou documentação inválida;
• Uso de automação, bots ou qualquer meio fraudulento para obter vantagens indevidas;
• Múltiplas contas cadastradas sob o mesmo CPF;
• Não cumprimento da verificação de identidade (KYC) no prazo solicitado;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Em caso de encerramento por violação destas regras, o 99xp pode reter saldos para fins de investigação e, se comprovada a fraude, cancelar os valores envolvidos sem direito a restituição.

11 Jogo Responsável

O 99xp acredita que o entretenimento online deve ser uma fonte de prazer e diversão, nunca de sofrimento ou prejuízo financeiro. Por isso, disponibilizamos um conjunto completo de ferramentas de jogo responsável acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limite de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais para os valores depositados na plataforma;
• Limite de perda: estabeleça um teto máximo de perdas por período, após o qual apostas adicionais serão automaticamente bloqueadas;
• Realidade de tempo: configure alertas para lembrá-lo do tempo de sessão ativo;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias, durante os quais nenhum acesso ou depósito será possível;
• Autoexclusão permanente: encerre definitivamente o acesso à plataforma, com impossibilidade de reativação por no mínimo 6 meses.

Para saber mais sobre essas ferramentas e recursos de ajuda disponíveis para o jogador brasileiro, acesse nossa página de Jogo Responsável.

12 Privacidade e LGPD

O 99xp trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência do Usuário na plataforma.

O Usuário, na condição de titular dos dados, tem assegurados os seguintes direitos nos termos da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o 99xp compartilha dados;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nessa base legal.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) do 99xp pelo e-mail [email protected], informando seu nome completo, CPF e a solicitação específica.

Os dados pessoais não serão vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais sem o consentimento expresso do Usuário. O compartilhamento de dados com autoridades governamentais, inclusive a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ocorrerá apenas quando exigido por lei ou por determinação judicial.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 99xp — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, nomes comerciais, design, layout, interface, textos, imagens, ícones, vídeos, sons, software e código-fonte — é de propriedade exclusiva do 99xp ou de seus respectivos licenciantes, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito do 99xp. O uso indevido da propriedade intelectual do 99xp sujeitará o infrator às sanções civis e penais cabíveis.

Os jogos disponibilizados na plataforma são de propriedade de seus respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros) e estão sujeitos às licenças concedidas ao 99xp. O Usuário não adquire nenhum direito sobre esses jogos ao utilizá-los na plataforma.

14 Limitação de Responsabilidade

O 99xp envida todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcionando corretamente. No entanto, a plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de falhas. O 99xp não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário — jogar envolve risco e as perdas fazem parte do entretenimento;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou emergencial, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por falhas em sistemas bancários, redes de pagamento ou operadoras externas;
• Danos decorrentes do uso indevido das credenciais do Usuário por terceiros não autorizados;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas fora da plataforma 99xp;
• Impactos fiscais decorrentes de ganhos obtidos na plataforma — o Usuário é responsável por verificar suas obrigações tributárias perante a Receita Federal do Brasil.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima do 99xp perante o Usuário ficará limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou o dano, excluídos valores de bônus.

15 Alterações nos Termos e Condições

O 99xp reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças regulatórias, operacionais ou estratégicas. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, por meio de notificação no painel da conta e/ou por e-mail cadastrado.

A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações será interpretada como aceite tácito dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das alterações, conforme o procedimento descrito na Seção 10.1.

A versão mais recente dos Termos e Condições estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização indicada no início do documento. É responsabilidade do Usuário consultar periodicamente este documento para se manter informado sobre eventuais mudanças.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e dos jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco inicial da legalização das apostas esportivas no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 99xp, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, o Usuário concorda em tentar resolver a disputa diretamente com o 99xp por meio do canal de suporte ([email protected]), dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da ciência do fato gerador.